REsp 1956290 - DECISAO

REsp 1956290 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que a impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/15 só cede nas hipóteses de prestação alimentícia ou quando os valores excedem 50 salários-mínimos; não demonstrada a excepcionalidade nem os requisitos processuais (contraditório), impõe-se manter a decisão e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora Sobre Verba Salarial, Contraditório, Excecionalidade Da Penhora
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Salários Penhora Sobre Verba Salarial Contraditório Excecionalidade Da Penhora

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Parties

COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verbas salariais para satisfação de débito não alimentar
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de excepcionalidade e preservação da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que a impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/15 só cede nas hipóteses de prestação alimentícia ou quando os valores excedem 50 salários-mínimos; não demonstrada a excepcionalidade nem os requisitos processuais (contraditório), impõe-se manter a decisão e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.