REsp 1863164 - DECISAO

REsp 1863164 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais, a relativização da impenhorabilidade salarial preservando o mínimo existencial, o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos à origem para que se verifique a possibilidade de fixação de percentual de penhora sobre os vencimentos que garanta a subsistência digna do devedor e de seus dependentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Fundamentação Judicial, Omissão
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Fundamentação Judicial Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto à mitigação da impenhorabilidade salarial
  2. 2 incidência do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade para satisfação de crédito não alimentar preservando mínimo existencial

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais, a relativização da impenhorabilidade salarial preservando o mínimo existencial, o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos à origem para que se verifique a possibilidade de fixação de percentual de penhora sobre os vencimentos que garanta a subsistência digna do devedor e de seus dependentes.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.