AREsp 1780394 - DECISAO

AREsp 1780394 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que, embora o art. 833, IV, do CPC/2015 preveja a impenhorabilidade de salários, em situações excepcionais é possível relativizar essa proteção desde que seja preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família; aplicando tal entendimento,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Da Ofensa Aos Dispositivos Legais
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Penhora De Percentual De Salários, Execução De Título Extrajudicial, Bacenjud
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Penhora De Percentual De Salários Execução De Título Extrajudicial Bacenjud

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Da Ofensa Aos Dispositivos Legais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 em execução de título extrajudicial
  2. 2 Percentual de penhora sobre verba salarial compatível com preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que, embora o art. 833, IV, do CPC/2015 preveja a impenhorabilidade de salários, em situações excepcionais é possível relativizar essa proteção desde que seja preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família; aplicando tal entendimento, manteve-se a decisão que autorizou a penhora de 30% e a liberação de 70%, e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.