REsp 1926882 - DECISAO

REsp 1926882 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, eles não se equiparam às prestações alimentícias previstas no § 2º do art. 833 do CPC e, portanto, não autorizam, por essa exceção, a penhora automática da remuneração; no entanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada em caráter excepcional pela aplicação da teoria do mínimo existencial, permitindo a constrição parcial desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família. Por consequência, anulou-se o acórdão recorrido que adotou entendimento diverso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar Dos Honorários, Teoria Do Mínimo Existencial, Conta Salário
Processual Civil Impenhorabilidade De Salários Penhora De Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Dos Honorários Teoria Do Mínimo Existencial Conta Salário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de salários/proventos (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua exclusão da exceção do § 2º do art. 833
  3. 3 Aplicação da teoria do mínimo existencial para mitigar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, eles não se equiparam às prestações alimentícias previstas no § 2º do art. 833 do CPC e, portanto, não autorizam, por essa exceção, a penhora automática da remuneração; no entanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada em caráter excepcional pela aplicação da teoria do mínimo existencial, permitindo a constrição parcial desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família. Por consequência, anulou-se o acórdão recorrido que adotou entendimento diverso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que promova novo julgamento consoante a fundamentação do Superior Tribunal de Justiça.