AREsp 1970089 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2015 BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE PENHORA ON LINE ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO NOS TERMOS DO ART 833 IV DO CPC CARÁTER ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE REFORMA PARCIAL PARTE DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO SÃO PROVENIENTES DE SALÁRIO MAS DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DE DINHEIRO (TED) REALIZADAS POR TERCEIROS E DE SALDO DE REMANESCENTE DE MESES ANTERIORES CUJA ORIGEM NÃO FOI DEMONSTRADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quanto à controvérsia recursal, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 833, IV, do CPC, no que concerne à necessidade de afastamento da impenhorabilidade dos valores depositados, tendo em vista a não comprovação da constrição ter recaído em conta salário ou valor impenhorável, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como visto, no mérito, o Recorrido sustenta ser inválida a penhora realizada e devido o desbloqueio da conta-corrente, insistindo na tese de que teriam sido bloqueados valores relativos ao seu salário, embora a conta seja de outra natureza e ele possua uma conta salário na mesma agência bancária. Diz, o Recorrido, que transfere o seu salário de uma conta para a outra, automaticamente, sendo, portanto, impenhoráveis. Contudo, a conta penhorada é corrente, sequer é salário, nela contidos diversos e transações. Tratam-se de verbas oriundas de depósitos contínuos, como demonstrado (fls. 106). Ressalta-se, no momento, que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis apenas no mês de depósito, perdendo a proteção legal a partir do mês seguinte. Em outros termos, um mês após a realização do depósito, a sobra dos meses anteriores perde a proteção insculpida no artigo 833, IV, do CPC/15. No caso concreto, após receber o depósito de 05 de agosto, o Recorrido só foi receber nova parcela de natureza salarial em 28 de novembro de 2014, quando recebeu parcela de seu 13º salário. Inclusive, apesar do longo decurso temporal sem novos depósitos, não se poderia sequer argumentar que teria vivido situação de dificuldade financeira, pois pouco teria despendido dos valores depositados. Com efeito, quando do recebimento do último salário, possuía R$ 6.844,46 (seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em sua conta corrente, mas, na data da constrição, dois meses e meio depois, possuía R$ 6.006,95 (seis mil e seis reais e noventa e cinco centavos), o que torna inequívoca a existência de outras fontes de renda. Contudo, no acórdão de fls. 96/99, A Egrégia 14ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade dos valores de natureza salarial e manteve a penhora sobre as sobras. Contudo, ao defini-las, considerou o montante depositado na conta corrente no dia 14 de março de 2.019, antes do adiantamento do mês de março, ocorrido dia 15. Todavia, como o bloqueio aconteceu em 24 de abril, deveriam ser consideradas apenas as últimas parcelas salariais recebidas, ou seja, o saldo recebido em 29 de março (R$ 6.030,84) e 15 de abril (R$ 15.807,61). Desse modo, o valor das sobras salariais deverá ser verificada em 28 de março, momento no qual somava R$ 9.604,54 (nove mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) (fls. 109). Caso seja mantido o entendimento do acórdão, Excelência, os salários de março e abril serão considerados impenhoráveis, em vez de apenas o recebido no último mês, .. (fls. 110). Portanto, é preciso que para a demonstração das sobras seja considerado o valor em conta até 28 de março de 2.020, ou seja, R$ 9.604,54 (nove mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), evitando-se que os valores de três depósitos sejam considerados impenhoráveis. Pelo exposto, diante da não comprovação da constrição ter recaído em conta salário ou valor impenhorável, requer-se a manutenção do bloqueio no valor de R 12.259,38 (doze mil duzentos e cinqüenta e nove reais e trinta e oito centavos) (fls. 111). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O agravante não comprovou, estreme de dúvida, que a penhora recaiu exclusivamente sobre ativos impenhoráveis. Com efeito, os extratos de fls. 41/56 indicam que, em 14/03/2019, o executado matinha saldo em conta corrente no valor de R$ 5.988,29, remanescente de mês anterior, cuja impenhorabilidade não foi comprovada, já que o recurso foi instruído apenas com extratos bancários dos meses de março e abril de 2019. Acrescente-se, ainda, a realização de três transferências eletrônicas de dinheiro em seu favor nos dias 19/03, 11/04 e 23/04, que somas perfazem o valor de R$ 528,00, que, de fato, não podem ser consideradas impenhoráveis. Assim, verifica- se que a soma destes valores específicos (R$ 6.516,29 - abril/19) não está protegida pela impenhorabilidade descrita no art. 833, do CPC, razão pela qual não devem ser liberados. Quanto aos demais valores encontrados, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, confere impenhorabilidade absoluta porque provenientes de salário depositado em conta corrente, de modo que a constrição judicial não poderia mesmo recair sobre tais ativos financeiros. Com exceção da parcela mencionada, em que o executado não comprovou se tratar de verba impenhorável, a movimentação em conta corrente indica que o bloqueio eletrônico realmente recaiu sobre ativos financeiros impenhoráveis, como já decidiu esta 14ª Câmara nos Agravos de Instrumento nºs 2051456-67.2014.8.26.0000, j. 24/07/2014 e, 2174083-73.2014.8.26.0000, j. 05/02/2015, em que atuei como Relator (fls. 98/99). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Além disso, quanto a alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.