REsp 1959650 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Banco Safra S.A., com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 98): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de afastamento da penhora de percentual de vencimentos do devedor agravante. CABIMENTO: Verbas alimentares. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833,inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o insurgente aponta divergência jurisprudencial e violação ao art. 833, IV, do CPC/2015. Defende a possibilidade de constrição de percentual de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor, desde que resguardados recursos mínimos para subsistência do devedor. Contra-arrazoado o feito (e-STJ, fls. 135-143), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 145-147), ascendendo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo ora recorrido, reformou a decisão do magistrado de primeiro grau para reconhecer a impenhorabilidade dos vencimentos e dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, determinando o levantamento da penhora sobre tais verbas. Na compreensão do Colegiado estadual, em se tratando de dívida não alimentar, as verbas recebidas pelo executado, em patamares inferiores a 50 salários mínimos mensais, seriam impenhoráveis, conforme as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 99-101): Trata a questão de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, em que foi deferido o pedido do credor de penhora de percentual dos vencimentos mensais do devedor. Em que pese o entendimento do Juízo a quo, não merece prosperar a penhora de percentual de quantias originárias de salários e de proventos de aposentadoria do executado agravante para o pagamento do título executivo judicial, decorrente da inadimplência de contrato de abertura de conta corrente e adesão a produtos para pessoa física e cartão de crédito, diante da natureza alimentar das verbas penhoradas. O agravante é aposentado por tempo de contribuição e aufere beneficio previdenciário mensal líquido entre quatro e cinco salários-mínimos, conforme Histórico de Créditos do INSS (fls. 16/24). Também recebe vencimentos líquidos de aproximadamente treze salários-mínimos em razão do cargo em comissão que ocupa na Municipalidade de São Paulo, conforme demonstrativo de pagamento de fl. 25. Desta forma, verifica-se que tais quantias são impenhoráveis porque provenientes de salários e proventos do agravante, portanto, de natureza alimentar. A respeito da impenhorabilidade dos salários e dos proventos de aposentadoria, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que: ( ) E o parágrafo 2º do mencionado dispositivo complementa: (..) Extrai-se do artigo acima transcrito a proibição expressa de penhora de valores originários de salário e proventos até o limite de cinquenta salários-mínimos mensais. No caso, o credor não demonstrou que os rendimentos da parte executada são superiores ao limite legal, o que impede a constrição pretendida. A penhora neste caso só poderia ocorrer diante de execução de prestação alimentícia, hipótese que não se verifica nos autos. Ressalte-se que a constrição sobre percentual dos salários e dos proventos da parte devedora viola os limites do exercício da penhora estabelecidos no Código de Processo Civil. O entendimento acima externado, contudo, diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada- ainda que os valores mensais percebidospelo executado estejam abaixo de 50 salários mínimos e que a penhora vise àsatisfação de crédito não alimentar -, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. Confiram-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1937739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (..) 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1900494/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Nessa linha de entendimento, faz-se necessária a análise, em cada caso concreto, das circunstâncias pessoais do devedor, para que se possa decidir, de maneira fundamentada, sobre a possibilidade ou não de flexibilização da regra de impenhorabilidade dos vencimentos. Essa avaliação, em princípio, deve ser feita pelas instâncias ordinárias, dada sua maior proximidade com os fatos da causa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da mais recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, realize novo julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.