REsp 1966658 - DECISAO

REsp 1966658 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), sejam aferidas as peculiaridades do caso e verificada a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade da conta-salário preservando percentual que garanta a dignidade do devedor; não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrida: IONE AUGUSTA BARROS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Execução / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Percentual De Rendimentos, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Salários Penhora De Percentual De Rendimentos Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 568/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

IONE AUGUSTA BARROS GOMES

Recorrida

Procedural Posture

Execução / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos/conta-salário
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), sejam aferidas as peculiaridades do caso e verificada a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade da conta-salário preservando percentual que garanta a dignidade do devedor; não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 568), aferir as peculiaridades do caso e verificar a possibilidade de afastar, ou não, a impenhorabilidade da conta-salário da executada.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento nos termos do art. 932, V, "a", do CPC/2015.