AREsp 1978618 - DECISAO

AREsp 1978618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, dada a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na preservação do mínimo existencial, concluindo que a...

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Parties
Agravante: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Mínimo Existencial, Penhora, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Salários Mínimo Existencial Penhora Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parte dos salários além das hipóteses do art. 833, IV e § 2º do CPC
  2. 2 necessidade de preservação do mínimo existencial ao mitigar a impenhorabilidade
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, dada a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na preservação do mínimo existencial, concluindo que a penhora atingiria a subsistência dos executados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.