AREsp 1426341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu não existir situação excepcional para mitigar a impenhorabilidade dos vencimentos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Vencimentos, Súmulas Do STJ, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Salários Penhora De Vencimentos Súmulas Do STJ Execução De Título Extrajudicial

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Parties

RIO PARANÁ SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do vencimento de servidor público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu não existir situação excepcional para mitigar a impenhorabilidade dos vencimentos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.