EREsp 1514931 - DECISAO

EREsp 1514931 - DECISAO

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a relativização da impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, CPC/73; art. 833, IV, CPC/2015) quando preservado percentual capaz de garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família; ademais, não cabe reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Parties
Embargante: José Galvão Diniz Filho; Embargado: Niraldo Pulcineli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora Em Conta Salário, Teoria Do Mínimo Existencial, Relativização Do Art. 649, IV, Cpc/73
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Penhora Em Conta Salário Teoria Do Mínimo Existencial Relativização Do Art. 649, Iv, Cpc/73

Case Brief

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Parties

José Galvão Diniz Filho

Embargante

Niraldo Pulcineli

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta-salário
  2. 2 Aplicação da teoria do mínimo existencial para relativizar a impenhorabilidade
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a relativização da impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, CPC/73; art. 833, IV, CPC/2015) quando preservado percentual capaz de garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família; ademais, não cabe reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.

Orders

  • Admiti os embargos e deferi liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso, impedindo o levantamento dos valores bloqueados na conta-corrente do requerente, bem como a realização de novos bloqueios.
  • Publique-se e intimem-se.