REsp 2038588 - DECISAO

REsp 2038588 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, aplicando a orientação de que tal ato é desprovido de...

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Parties
Recorrente: COOPERFORTE -COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Com Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Do Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida aos recursos repetitivos (Tema n. 1.230)
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora Sobre Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Afetação, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade De Salários Penhora Sobre Aposentadoria Recursos Repetitivos Afetação Cumprimento De Sentença Ação Monitória

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Parties

COOPERFORTE -COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Com Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Do Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de salário/aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade do inciso IV
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, aplicando a orientação de que tal ato é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida aos recursos repetitivos (Tema n. 1.230)

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230
  • Observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ na tramitação dos autos