REsp 2107749 - DECISAO

REsp 2107749 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e...

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Parties
Recorrente: RICARDO DELMORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; recurso não apreciado no mérito.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora Sobre Verba Salarial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Salários Penhora Sobre Verba Salarial Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

RICARDO DELMORE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV do art. 833) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução ao Tribunal de origem para retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC; art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e retorno ao Tribunal de origem não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; recurso não apreciado no mérito.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.