AREsp 2535336 - DECISAO

AREsp 2535336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Penhora De Proventos
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Penhora De Proventos

Case Brief

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Parties

ADILSON EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora sobre salários/proventos de pessoa de baixa renda para satisfação de dívida não alimentícia
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC (NCPC)
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade em caráter excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.