REsp 2117967 - DECISAO

REsp 2117967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou que a penhora de parte dos proventos (10%) não comprometeria a subsistência do devedor, e a oposição ao acórdão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Art. 833, IV, CPC, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Salários Art. 833, Iv, CPC Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

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Parties

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 10% do salário do devedor
  2. 2 interpretação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 preclusão de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou que a penhora de parte dos proventos (10%) não comprometeria a subsistência do devedor, e a oposição ao acórdão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se