AREsp 2515645 - DECISAO

AREsp 2515645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os arestos...

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Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Salários Penhora Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade de salários
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.