REsp 2103935 - ACORDAO

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Configurada divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015; o recurso especial indicou corretamente o dispositivo objeto da divergência, de modo que não há óbice da Súmula 284/STF; por força da jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos, relativizar a impenhorabilidade...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; em novo exame do feito, provido o recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Impenhorabilidade De Salários Penhora Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial quanto ao art. 833, IV, do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Configurada divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015; o recurso especial indicou corretamente o dispositivo objeto da divergência, de modo que não há óbice da Súmula 284/STF; por força da jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos, relativizar a impenhorabilidade preservando o mínimo existencial, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para nova análise do pedido de penhora conforme o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; em novo exame do feito, provido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada