REsp 2150452 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSE FELISARDO NETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O julgado negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 172): AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE EXECUÇÃO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O VÍNCULO TRABALHISTA DO EXECUTADO -NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que o salário é, em regra, impenhorável, nos termos do 833, IV, do CPC, assim como que compete ao interessado diligenciar sobre eventual vínculo trabalhista do executado; mostra-se incabível a expedição de ofícios ao INSS a fim de obter informações para penhora do salário do devedor. Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega violação do art. 833 do CPC, ao passo em que aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que (fl. 185): O Eg. TJMG, ao negar provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento da impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, ofendeu expressamente o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, sob a ótica da orientação jurisprudencial. O fundamento utilizado pelo Eg. TJMG, data venia, deve ser totalmente afastado, eis que contrário à norma vigente, pois violou frontalmente lei federal, qual seja, o art. 833, IV, do CPC, uma vez que, como será demonstrado, a interpretação atual do referido artigo permite a penhora no montante de até 30% dos valores recebidos pelo devedor, para o adimplemento de verba não alimentar, não sendo justificável o indeferimento de expedição de ofício ao INSS com base em tal premissa. Sem contrarrazões (fl. 215), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 216-217). É, no essencial, o relatório. A irresignação merece prosperar. A Corte de origem indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS em razão da impenhorabilidade dos salários, in verbis: Versa a presente demanda sobre cumprimento de sentença, a qual a parte agravada é devedora da quantia de R$27.014,61. Após realizadas diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, estas restaram frustradas. A exequente pugnou, então, pela expedição de ofício ao INSS para informar a existência de benefício previdenciário da executada, a fim de possibilitar a penhora do rendimento do agravado. Todavia, entendo que incumbe ao agravante buscar informações a respeito de aposentadoria ou eventual vínculo empregatício da devedora, diligência essa que não compete ao SOBRECARREGADO Poder Judiciário e tampouco ao INSS. .. . Ademais, é cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar, salvo quando se tratar o próprio crédito de prestação alimentícia. Destaco, ainda, que o crédito perseguido pelo agravante não se trata de prestação alimentícia, de modo que, no caso, a princípio, não é possível excepcionar a impenhorabilidade dos rendimentos em favor do credor. Assim sendo, inoportuno o deferimento do pedido a fim de obter informações sobre a situação profissional do agravado. Contudo, o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte, no sentido de que é possível a expedição de ofício ao INSS, a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado, considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode, eventualmente, ser afastada. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. 3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. 4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. 6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. 8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No mesmo sentido, cito o AREsp n. 2.536.988, Ministro Raul Araújo, DJe de 22/5/2024, e o REsp n. 2.099.030, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/ 5/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao INSS. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.