AREsp 2604573 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUSELMA MARIA NASCIMENTO VÓRIA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 615): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTODE SENTENÇA - PENHORA - VALORES RELATIVOS À SALÁRIO DEDEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% - NÃO INTERFERÊNCIANA SUBSISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RELATIVIZADA - TEMA 14 EM JULGAMENTO DE IRDR DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O novo entendimento do STJ, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 é que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado o mínimo existencial, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família. No mesmo sentido, a tese fixada no Tema 14 deste Tribunal de Justiça: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariaisprevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfaçãoda dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constriçãonão comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. A penhora de 10% dos rendimentos líquidos da agravante preserva o seu mínimo existencial. Em verdade, a providência harmoniza dois valores importantes para o Estado Democrático de Direito, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a efetividade da tutela executiva, que, em última análise, compõe uma das facetas do devido processo legal. Recurso conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados (fl. 636): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOSAPONTADOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto "o caso em apreço não está na hipótese de exceção de impenhorabilidade, prevista em lei ou jurisprudência, já que a penhora, no caso concreto, afetará a sobrevivência da Recorrente" (fl. 649). Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 669-674), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e devidamente fundamentada, expressamente se manifestou acerca dos pontos alegados como omisso, conforme o excerto abaixo transcrito (fl. 621): Com efeito, extrai-se da jurisprudência supra que a proteção aos salários, proventos de aposentadoria ou rendimentos de trabalho destina-se a garantir a subsistência digna do devedor, mas jamais pode servir de escudo para o fim de frustrar a tutela executiva. Logo, para se admitir a relativização da impenhorabilidade, deve-se examinar as circunstâncias particulares do caso concreto. No caso em tela, faz-se necessário esclarecer que este Colegiado já analisou a possibilidade de penhora dos proventos da agravante, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1410613-21.2022.8.12.0000, referente ao cumprimento de sentença nº 0801938-50.2015.8.12.0005, em que os causídicos do agravado visavam o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes aos autos originários do presente recurso, quais sejam, 080899-52.2014.8.12.0005. Em que pese a agravante afirmar que a penhora deferida afetará sua subsistência, é certo que, conforme apontado no supramencionado agravo, a recorrente possui duas fontes de renda, quais sejam, o salário que percebe exercendo a função de merendeira, no qual aufere renda mensal de R$ 1.711,98, bem como pensão por morte, no valor de R$ 2.270,46. Desta feita, vislumbra-se que a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da agravante preserva o seu mínimo existencial. Em verdade, a providência harmoniza dois valores importantes para o Estado Democrático de Direito, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a efetividade da tutela executiva que, em última análise, compõe uma das facetas do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que a matéria foi reanalisada nos embargos de declaração: Conforme se vê do teor do acórdão embargado, este Colegiado analisou os motivos pelos quais a impenhorabilidade de verba salarial foi relativizada, diante de entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça, conforme tese fixada no julgamento do IRDR nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000(Tema 14), tendo sido apontado que a situação fática apresentada não permitia a reformada decisão agravada, que determinou a penhora de 10% dos proventos da embargante. Aliás, confira-se a respectiva ementa (fl. 615 do agravo de instrumento): (fl. 638) Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal é decidir se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados sobre bases de cálculos distintas na hipótese de cumulação própria e simples de pedidos. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Em se tratando de cumulação própria e simples de pedidos, há, na realidade, a cumulação de ações distintas, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada pretensão autônoma, não sendo possível definir uma como principal em detrimento da outra. 5. Assim, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, observando, individualmente, a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou o proveito econômico obtido referente ao pedido declaratório e o valor da condenação referente ao pedido indenizatório, decidindo, assim, que "deve ser considerada a dívida que foi declarada inexigível (R$ 159.752,48), corrigida desde a inicial, e a condenação agora fixada (R$ 10.000,00), corrigida desde a sentença, para servir como base de cálculo da verba honorária, mantida em 13%" (e-STJ fl. 761). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.088.636/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO .