AREsp 2631062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ADVEIO DO SALÁRIO. IMPENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por força do artigo 833, X do CPC as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários-mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. 2. In casu, o juiz de primeiro grau deferiu o pedido a fim de determinar apenas o desbloqueio do valor constrito - R$ 302,27 (trezentos e dois reais e vinte e sete centavos) perante a sua conta do Banco Next (Banco do Brasil), pois adveio do recebimento de seu salário e, portanto, é impenhorável. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. Nas razões do Recurso Especial, aponta o agravante que houve divergência jurisprudencial em relação à interpretação dada ao art. 833, X, do CPC. Contrarrazões às fls. 138-144. O juízo de admissibilidade negativo (fls. 151-154) deu ensejo à interposição do presente Agravo (fls. 163-168). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19 de julho de 2024. A decisão de inadmissibilidade teve como fundamentos: a) ausência de cotejo analítico, não configurando divergência jurisprudencial; e b) Súmula 284 do STF, em razão da alegação de violação genérica ao art. 833, X, do CPC. O agravante, contudo, não impugnou o item "b". Incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ: "É inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020 e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. Na petição do AREsp (fls. 163-168), não se encontra fundamentação voltada a demonstrar a não aplicação da Súmula 284/STF, caracterizando a não impugnação ao referido argumento da decisão denegatória. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do Agravo que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Veja-se precedente da Corte Especial do STJ (grifei): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA