AREsp 2676891 - DECISAO

AREsp 2676891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a penhora de 20% exigiria reexame do contexto fático-probatório realizado pelo TJDFT, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite relativizar a impenhorabilidade desde que preservado o mínimo existencial.

Parties
Agravante: ATAIDE TEIXEIRA PEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Verbas Salariais, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Mitigação Do Art. 833, IV, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Salários Penhora De Verbas Salariais Mínimo Existencial Súmula 7/stj Mitigação Do Art. 833, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ATAIDE TEIXEIRA PEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela de verbas salariais nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 adequação do percentual de penhora (20% vs 10%)
  3. 3 limites ao reexame de provas no recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a penhora de 20% exigiria reexame do contexto fático-probatório realizado pelo TJDFT, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite relativizar a impenhorabilidade desde que preservado o mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial