AREsp 2652242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal a quo concluiu, com base nas provas (rendimento mensal de R$1.688,18 e gratuidade de justiça), que a penhora de percentual sobre os rendimentos violaria a dignidade do executado e de sua família.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Percentual De Verba Salarial, Subsistência Digna, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Penhora De Percentual De Verba Salarial Subsistência Digna Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Aplicação dos arts. 833 e 854, § 3º, I do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal a quo concluiu, com base nas provas (rendimento mensal de R$1.688,18 e gratuidade de justiça), que a penhora de percentual sobre os rendimentos violaria a dignidade do executado e de sua família.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.