REsp 1930844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do Desembargador ARANTES THEODORO, assim ementado: Execução. Constrição de valor percebido pelo devedor a título de soldo. Artigo 833 inciso IV do CPC que anuncia serem impenhoráveis tais rendas. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Cabimento, no entanto, de anotação de restrição judicial no sistema RENAJUD. Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 380). Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos (e-STJ, fls. 519/521). Nas razões do presente recurso, USIMINAS alegou a violação aos arts. 373, II, 489, § 1º, IV, e 1.022 do NCPC, ao sustentar que (1) omisso o acórdão ao não indicar especificamente quais os documentos que comprovariam as despesas impeditivas da flexibilização da regra de penhorabilidade do salário. (2) Além disso, entende ser possível a penhora de parte do salário, desde que o sustento digno do devedor e de sua família não sejam prejudicados, pois tal solução preservaria tanto a dignidade do devedor, quanto o direito do credor de receber o que é lhe devido, inexistindo comprovação de que, no caso, haveria essa impossibilidade. Menciona dissídio em relação à sua tese. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC Nas razões do seu recurso, alegou a violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os temas consignando: De todo modo, cabe lembrar que o agravante informou que se valia do soldo para custear suas despesas, já que "reside de aluguel, em locação em nome de sua esposa, tem filha, despesas escolar, médicas, etc."(fls. 19 do agravo). Realmente, a declaração de imposto de renda informava não ser ele titular de bem imóvel - o que dava credibilidade à informação de que morava de aluguel em locação contratada pelo cônjuge - e que custeava um plano de saúde (fls. 219 e 221) (e-STJ, fls. 521/522). Deste modo, pelo que se dessume dos autos, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação do art. 489 do NCPC, uma vez que o Tribunal Estadual se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Ademais, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da impenhorabilidade USIMINAS defende a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor. Assim se posicionaram os julgadores: Para satisfação de seu crédito a agravada requereu fossem penhorados 30% dos rendimentos do devedor, pleito que foi parcialmente deferido pelo Juiz, eis que ele limitou a constrição de 15% dos vencimentos líquidos do executado. .. Tal medida excepcional só se justifica, no entanto, quando a renda do devedor se afigura tão expressiva que seria manifestamente iníquo mantê-la a salvo em detrimento da condenação judicial, isto é, mesmo em se constatando que a constrição de parcela moderada de seus rendimentos em nada prejudicará o devedor. .. Diante do quadro fático que se apresenta forçoso é mandar levantar a constrição, medida que fica então agora determinada. (e-STJ, fls.381). Com efeito, é nesse sentido o entendimento desta Corte em relação ao tema. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO NOBRE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 833, VI, DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. "É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.969.114/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). 2. No caso, o dissídio jurisprudencial foi demonstrado, devendo o apelo nobre ser provido para determinar o retorno dos autos à eg. Primeira Instância para que o questionado pedido de penhora seja analisado segundo o entendimento desta eg. Corte quanto à exegese do art. 833, IV, do CPC/2015. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.103.935/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DOS DEVEDORES. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 2. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos vencimentos. 3. Agravo interno provido para reformar a decisão agravada, no sentido de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.102.195/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Assim, no caso, verificar a possibilidade de penhora de parcela do salário do devedor demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta sede, conforme a Súmula nº 7 do STJ, entendimento cabível ao recurso com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.