REsp 2137343 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a tese recorrente não foi enfrentada no acórdão impugnado (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a tentativa de infirmar o entendimento do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso o agravado não se...
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- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Salários, Desconto Em Folha De Pagamento, Mínimo Existencial, Incidência De Súmulas
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Parties
FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de desconto em folha para satisfação de execução
- 2 vedação à penhora de salários (art. 833, IV, CPC/15) e suas exceções
- 3 preservação do percentual mínimo existencial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a tese recorrente não foi enfrentada no acórdão impugnado (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a tentativa de infirmar o entendimento do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso o agravado não se manifestou, impossibilitando aferir a preservação do mínimo existencial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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