AREsp 2604573 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela possibilidade de relativizar a impenhorabilidade no caso concreto porque a penhora de 10% dos rendimentos não comprometeria o mínimo...

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Parties
Agravante: LUSELMA MARIA DO NASCIMENTO VORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Teoria Do Mínimo Existencial, Penhora De Verbas Salariais, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Material (execução) Impenhorabilidade De Salários Teoria Do Mínimo Existencial Penhora De Verbas Salariais Súmula N. 7/stj Agravo Interno

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Parties

LUSELMA MARIA DO NASCIMENTO VORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais
  3. 3 aplicação da teoria do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela possibilidade de relativizar a impenhorabilidade no caso concreto porque a penhora de 10% dos rendimentos não comprometeria o mínimo existencial da agravante (dados de renda demonstrados nos autos) e que afastar tal conclusão exigiria reexame de provas e contexto fático, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.