REsp 2183980 - DECISAO

REsp 2183980 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em apreciação de fatos e provas (comprovando que os valores eram de natureza salarial e que 30% de penhora comprometia o mínimo existencial), circunstância que impede o reexame pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; assim, não foi possível analisar o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Cumprimento De Sentença, Art. 833, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Preservação Do Mínimo Existencial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade De Salários Cumprimento De Sentença Art. 833, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Preservação Do Mínimo Existencial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se valores de natureza salarial depositados em conta bancária podem ser penhorados na execução de sentença à luz do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível relativizar a impenhorabilidade salarial mediante bloqueio de percentual (30%) sem afetar o mínimo existencial
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em apreciação de fatos e provas (comprovando que os valores eram de natureza salarial e que 30% de penhora comprometia o mínimo existencial), circunstância que impede o reexame pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; assim, não foi possível analisar o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.