AREsp 2763131 - ACORDAO

AREsp 2763131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu que não houve demonstração de situação excepcional ou do impacto financeiro que autorizasse a penhora do salário, não se verificando omissão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Necessidade De Demonstração Do Impacto Financeiro
Direito Processual Civil Execução/penhora Impenhorabilidade De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Necessidade De Demonstração Do Impacto Financeiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade das verbas salariais
  2. 2 Necessidade de demonstração da situação excepcional do devedor e do impacto financeiro da penhora
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu que não houve demonstração de situação excepcional ou do impacto financeiro que autorizasse a penhora do salário, não se verificando omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.