AREsp 2856204 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELIENE SANTOS LEITE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
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- Parties
- Agravante: ELIENE SANTOS LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Salários, Efeitos Da Decisão Que Desconstituiu Penhora, Responsabilidade Por Liminar (art. 302 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade De Salários Efeitos Da Decisão Que Desconstituiu Penhora Responsabilidade Por Liminar (art. 302 Cpc) Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 46 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Parties
ELIENE SANTOS LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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