AREsp 2846385 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, o cumprimento do art. 1.029, § 1º do CPC, não realizando o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática exigidos para a alegação de dissídio jurisprudencial; além disso, incumbia ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante; Exequente: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.; Agravado; Executado: EDSON DE MEDEIROS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante; Exequente

EDSON DE MEDEIROS DANTAS

Agravado; Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do art. 1.029, § 1º do CPC pela ausência de cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ alegada pela agravante
  3. 3 relatividade da impenhorabilidade de verba salarial e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, o cumprimento do art. 1.029, § 1º do CPC, não realizando o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática exigidos para a alegação de dissídio jurisprudencial; além disso, incumbia ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.