AREsp 2902614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não ficou demonstrado que a conta bloqueada seria a única fonte de recursos da empresa para o pagamento da folha salarial; além disso, a inversão...

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Parties
Agravante: AVATAR TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora Em Conta Bancária Empresarial, Substituição De Penhora, Ordem De Penhora (art. 11 Da Lef), Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Salários Penhora Em Conta Bancária Empresarial Substituição De Penhora Ordem De Penhora (art. 11 Da Lef) Súmula 7 STJ

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Parties

AVATAR TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta bancária empresarial destinados ao pagamento de salários são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Se é necessário demonstrar que a conta bloqueada é a única fonte de recursos da empresa para reconhecer a impenhorabilidade
  3. 3 Se a inversão da ordem de penhora prevista no art. 11 da LEF depende de anuência da exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não ficou demonstrado que a conta bloqueada seria a única fonte de recursos da empresa para o pagamento da folha salarial; além disso, a inversão da ordem de penhora prevista no art. 11 da LEF somente poderia ocorrer com anuência da exequente, o que não foi comprovado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.