AREsp 2081404 - DECISAO

AREsp 2081404 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que os valores bloqueados na conta da cooperativa serviam ao pagamento de salários, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários advocatícios não se incluem na exceção do §2º do art. 833, de modo que não autoriza a constrição sobre verbas de natureza salarial.

Parties
Agravante: agravante; Embargada: COOPERATIVA/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Honorários Advocatícios, Penhora on Line (bacen Jud), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Salários Honorários Advocatícios Penhora on Line (bacen Jud) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

COOPERATIVA/embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de pessoa jurídica quando destinados ao pagamento de salários dos funcionários
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso IV, e §2º do CPC/2015 quanto à exceção de impenhorabilidade
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua compatibilidade com a exceção do art. 833, §2º

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que os valores bloqueados na conta da cooperativa serviam ao pagamento de salários, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários advocatícios não se incluem na exceção do §2º do art. 833, de modo que não autoriza a constrição sobre verbas de natureza salarial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.