REsp 2081624 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 72, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL DOS EXECUTADOS. VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV E §2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 108- 111 e 144-146, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 158-163, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 833, IV e 854, § 3º, I, ambos do CPC/15, aduzindo, em suma, a possibilidade de relativização da regra geral da impenhorabilidade, a fim de permitir a penhora de parte da remuneração do executado, notadamente por este não ter provado que precisa da integralidade do seu salário para o próprio sustento e de familiares. Contrarrazões às fls. 192-199, e-STJ. Admitido o recurso especial na origem (fls. 202-205, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisão monocrática (fls. 218-220, e-STJ), não se conheceu do apelo extremo, ante a subsistência de fundamento inatacado no acórdão, suficiente para mantê-lo, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Daí o presente agravo interno (fls. 224-231, e-STJ), no qual a parte agravante refuta o supracitado óbice, ao argumento de que a citação do artigo 836 do CPC "se deu em contesto meramente argumentativo para reforçar a tese de inocuidade da penhora" (fl. 225, e-STJ). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Não merece reparo a decisão singular quanto à incidência da Súmula 283/STF. Consoante asseverado no julgado ora combatido, o insurgente apontou violação aos artigos 833, IV e 854, § 3º, I, ambos do CPC/15, defendendo a possibilidade de relativização da regra geral da impenhorabilidade, a fim de permitir a penhora de parte da remuneração do executado, notadamente por este não ter provado que precisa da integralidade do seu salário para o próprio sustento e de familiares. A respeito da controvérsia, a Corte local assim decidiu: Conforme observa-se pela quebra de sigilo fiscal via Sistema Infojud o recorrente Antonio Carlos Junior Cruz aufere renda superior a R$10.000(dez mil reais) por mês e em que pese não seja este um valor irrisório, ainda mais em um país como o Brasil, verifica-se que 10% deste montante, ou qualquer porcentagem diga-se, não terá efeito em satisfazer o crédito do apelado uma vez que, este encontra-se no valor de R$ 2.606.152,99 (dois milhões, seiscentos e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) conforme mov.113.1 dos autos de origem. .. A inocuidade da constrição salarial aplicada ao apelante é cristalina pois trata-se de quantia ínfima em relação ao valor executado, insta salientar que o Código de Processo Civil em seu artigo 836 preconiza que: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Portanto, incabível a penhora de 10% (ou qualquer outro percentual) sobre o rendimento do agravante, evidenciando-se a necessidade de correção da decisão do juízo a quo. (fls. 77-78, e-STJ) grifou-se Como se vê, a respeito da controvérsia, o órgão julgador utilizou como razão de decidir o fundamento de que não seria possível mitigar referida regra, pois seria inócua a constrição de qualquer percentual da remuneração do devedor/executado, na medida em que seria completamente absorvido pelas custas da execução, nos termos previstos pelo artigo 836 do CPC. Todavia, nas razões do apelo extremo, a parte recorrente deixou de impugnar o citado fundamento, o qual se revela suficiente para manutenção do decisum. Na hipótese, a existência de fundamento inatacado apto a manutenção do decisum recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. .. 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) grifou-se Desta forma, a existência de fundamento inatacado apto a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2 . Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.