AREsp 2653736 - ACORDAO

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O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ; a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada desde que não comprometa a subsistência digna, e a agravante não comprovou que a penhora de 30% afetaria sua subsistência. Ademais, a matéria demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7, e...

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Parties
Agravante: FERNANDA COPEDE MARTINI BAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Vencimentos, Súmula 07 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade De Salários Penhora De Vencimentos Súmula 07 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

FERNANDA COPEDE MARTINI BAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de salários prevista no art. 833 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial quando não comprometer a subsistência digna
  3. 3 Incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ; a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada desde que não comprometa a subsistência digna, e a agravante não comprovou que a penhora de 30% afetaria sua subsistência. Ademais, a matéria demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 do STJ. Assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.