AREsp 2861174 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 239-241). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 143): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. CONDICIONANTES. STJ. IMPACTO DA PENHORA NOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. 1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns. Todavia, impõe que o caso seja enquadrado como "situação excepcional" e que o valor da penhora "preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares". 2. Também de acordo com o entendimento daquela Corte, são duas as condicionantes para "quando restarem que se possa inobservar a regra da impenhorabilidade de salário: inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família".(EREsp 1.874.222-DF. Rel. Min. Joao Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/04/2023). 3. Ausente qualquer das condicionantes, conclui-se que o caso não se enquadra dentro da excepcionalidade que autoriza mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta de salário. 4. Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 169-173). Nas razões do recurso especial (fls. 186-208), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 833, IV, do CPC. Defende que o recorrido possui capacidade financeira para quitar o débito, e que "a penhora de percentual da remuneração do recorrido não é capaz de colocá-lo em situação de miserabilidade, situação essa que foi analisada no voto vencido, que constatou a possibilidade de penhora, preservando a subsistência do devedor" (fl. 206). Busca a constrição de percentual da remuneração do devedor até a quitação integral do débito, ou a apreciação se a penhora salarial atinge a dignidade do devedor. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 227-233). No agravo (fls. 245-254), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 262-266). Juízo negativo de retratação (fl. 272). É o relatório. Decido. Consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de penhora do salário dos agravados sob os seguintes fundamentos (fl. 135, grifei): .. Ora, conquanto lamentável o descumprimento de uma obrigação assumida pelo devedor, a lei estabeleceu certas reservas para que o Direito não retorne nos séculos; uma dessas reservas, a bem da dignidade, é a impenhorabilidade do bem de família, outra a impenhorabilidade do salário. Finalmente, no caso concreto não foi comprovada a excepcionalidade na forma acima exposta nem a análise do impacto financeiro que a constrição irá causar na subsistência digna do devedor e seus familiares. Modificar o entendimento do acórdão impugnado de que, "no caso concreto , não foi comprovada a excepcionalidade na forma acima exposta nem a análise do impacto financeiro que a constrição irá causar na subsistência digna do devedor e seus familiares", nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA