REsp 1467359 - DECISAO

REsp 1467359 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência da Corte Especial permitindo a relativização da impenhorabilidade de vencimentos desde que preservado o mínimo existencial, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Conta Salário, Mínimo Existencial, Execução De Título Extrajudicial, Relativização Da Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade De Salários Penhora De Conta Salário Mínimo Existencial Execução De Título Extrajudicial Relativização Da Impenhorabilidade

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual de vencimentos ou de valores em conta salário
  2. 2 interpretação do art. 649, IV, do CPC/1973 e do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor ao relativizar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência da Corte Especial permitindo a relativização da impenhorabilidade de vencimentos desde que preservado o mínimo existencial, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a indispensabilidade das verbas recebidas ao sustento digno do executado e de sua família, observando o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 108-110 (e-STJ)
  • Dar provimento ao recurso especial