AREsp 1798379 - DECISAO

AREsp 1798379 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação consistente na omissão de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade De Salários Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea "c", da CF/88
  2. 2 Impenhorabilidade de salários e possibilidade de relativização nos termos do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação consistente na omissão de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.