AREsp 1767778 - DECISAO

AREsp 1767778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com exame dos fatos e provas, verifique se é possível a constrição de parte do salário do devedor sem prejudicar sua subsistência e da família e arbitre o respectivo percentual, observando o limite máximo de 30%.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora Parcial Por Percentual, Fixação De Percentual Preservando Subsistência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Salários Penhora Parcial Por Percentual Fixação De Percentual Preservando Subsistência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela do salário do devedor
  2. 2 interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC
  3. 3 fixação de percentual que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com exame dos fatos e provas, verifique se é possível a constrição de parte do salário do devedor sem prejudicar sua subsistência e da família e arbitre o respectivo percentual, observando o limite máximo de 30%.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a possibilidade de constrição de parte do salário do devedor e arbitre o percentual aplicável, observando o limite máximo de 30%
  • Intimem-se.