EAREsp 570192 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não demonstrada identidade entre as situações fático-processuais dos paradigmas invocados e a hipótese julgada (nenhum dos precedentes das Turmas da Primeira Seção tratou de dívida de fiador em contrato de locação), estando a decisão agravada suficientemente...

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Parties
Agravante: PAUL TEDDY ARRAYA AVILES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Dívida De Fiador De Contrato De Locação Imobiliária, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cisão De Julgamento, Competência Da Segunda Seção
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Dívida De Fiador De Contrato De Locação Imobiliária Embargos De Divergência Agravo Interno Cisão De Julgamento Competência Da Segunda Seção

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Parties

PAUL TEDDY ARRAYA AVILES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de salários de fiador de contrato de locação
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento de embargos de divergência perante a Corte Especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 266 do Regimento Interno do STJ quanto aos requisitos para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não demonstrada identidade entre as situações fático-processuais dos paradigmas invocados e a hipótese julgada (nenhum dos precedentes das Turmas da Primeira Seção tratou de dívida de fiador em contrato de locação), estando a decisão agravada suficientemente fundamentada; assim, negou-se provimento ao agravo interno e ordenou-se a remessa dos autos à Segunda Seção para apreciação dos paradigmas remanescentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência, nos limites examinados, não conhecidos