AREsp 1748207 - DECISAO

AREsp 1748207 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte; em tese, admite-se a penhora de parcela de verba salarial desde que preservado o mínimo existencial, mas a aferição da viabilidade e a fixação do percentual devem ser realizadas pelo Juízo da execução mediante exame da situação econômica do...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Verbas Salariais, Mínimo Existencial, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Execução Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade De Salários Penhora De Verbas Salariais Mínimo Existencial Recurso Especial Agravo

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de verba salarial desde que preservado o mínimo existencial
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015 em conjunto com art. 7º, X, da CF/88
  3. 3 Necessidade de exame fático pelo juízo de execução para fixação do percentual de constrição

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte; em tese, admite-se a penhora de parcela de verba salarial desde que preservado o mínimo existencial, mas a aferição da viabilidade e a fixação do percentual devem ser realizadas pelo Juízo da execução mediante exame da situação econômica do devedor, com intimação das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declaração da penhorabilidade de parcela da verba remuneratória/salarial, com viabilidade e percentual a serem aferidos pelo Juízo da execução
  • Determinação de que o Juízo da execução assegure a subsistência digna do executado e de sua família mediante exame da situação econômica do devedor, com intimação prévia de ambas as partes