AREsp 1808082 - DECISAO

AREsp 1808082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de relativizar a impenhorabilidade exigiria reexame do quadro fático-probatório (valoração de contracheque, descontos e margem consignável), ficando obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que novos descontos prejudicariam a dignidade da pessoa humana e que há meio alternativo de satisfação do crédito em outro processo.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO SANTA FÉ LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Penhora De Remuneração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO SANTA FÉ LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 Impedimento de recurso especial que demande reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de relativizar a impenhorabilidade exigiria reexame do quadro fático-probatório (valoração de contracheque, descontos e margem consignável), ficando obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que novos descontos prejudicariam a dignidade da pessoa humana e que há meio alternativo de satisfação do crédito em outro processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.