AREsp 1736018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 40/41): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART.833 DO CPC/2015. Deve ser mantida a decisão que indefere a penhora de 30% da verba salarial do executado/agravado, haja vista o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), sendo excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, ou quando se tratar de importância que excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, sustentando que a jurisprudência desta Casa de Justiça tem admitido a penhora do salário ou remuneração, ainda que a dívida não seja de natureza alimentar. Afirma que é possível flexibilizar "a regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, como forma de assim harmonizar as duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva" (e-STJ fl. 55). Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Feita essa anotação, passo à análise da pretensão recursal. Consigno quea Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp. 1.184.765/PA, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 03/12/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis os salários, proventos e vencimentos e demais quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, sendo a proteção unicamente afastada em se tratando de satisfação de dívida de natureza alimentar. A propósito: AgRg no REsp 1.502.003/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 04/02/2016; e REsp 1.485.439/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20/04/2015. Entretanto, a Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para o Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 27/02/2019, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc, prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Eis a ementa do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. No mesmo sentido, confira-se os seguintes julgados: REsp 1.860.120/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 14/09/2020; e AgInt no AREsp 1.541.492/SE , Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 07/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, à luz do caso concreto, para que prossiga no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte. Publique-se. Intimem-se.