AREsp 1822676 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA ZILDENIR NASCIMENTO DE SOUZA MAIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: INDENIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 833, IV, do CPC, no que concerne à impenhorabilidade de salário, trazendo os seguintes argumentos: Os proventos advindos de salário possuem natureza remuneratória e caráter alimentar, encontrando-se expressamente abrangido pela dicção do art. 833, IV, do CPC, que assegura proteção a "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustendo do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal." .. Logo, não é lícito ao banco reter os valores recebidos pelo recorrente, a título de benefício salário, para satisfazer seu crédito, pois ainda que o recorrente estivesse em débito com o banco, não poderia o banco, ora fornecedor de crédito, repassar para o consumidor o risco da sua atividade. Mesmo porque cláusula nesse sentido é considerada nula de pleno direito por violar os princípios constitucionais (art. 170, parágrafo único, CF) e legais (artigos 4º, III, 6º, IV e V, 47, 51, IV e 51, § 1º, I, II e III, da Lei 8.078/90). Resta claro a divergência do v. acórdão com o quanto previsto no art. 833, IV, do CPC, o qual prescreve a impenhorabilidade do salário. Evidente, portanto, Nobres Ministros, que a r. decisão recorrida afronta o princípio da impenhorabilidade de salários, conforme a dicção do art. 833, IV, do CPC. A alegação de que o desconto ocorre na conta corrente e não sobre o salário recebido pelo recorrente é malicioso, pois oculta o que realmente está ocorrendo no caso dos autos, que é a retenção integral do salário de um trabalhador, o que lhe retira a possibilidade de ter uma vida digna (fls. 136/137). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial mas sem a indicação de acórdãos paradigmas. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Deveras, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a autora, aliás correntista do réu, formalizou contratação de empréstimo cujo montante foi creditado e ficou disponível em conta corrente - via internet banking, mediante utilização de senha pessoal, para pagamento em parcelas (fls. 44, 74/77). Ressalta-se que a apelante não trouxe prova de quitação da dívida, sequer impugnou a existência da contratação, apenas alegando falta de autorização para realização dos descontos em conta corrente, e que inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, cabendo ao juiz apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, requisitos cuja aferição se acha intimamente relacionada ao conjunto fático-probatório, na linha de precedentes do STJ (REsp 897.849/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.02.07; REsp 541.212/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 03.10.05; REsp 492.318/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr, DJ 08.03.04; REsp 332.869/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.09.02; AgRg no Ag 651.899/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.96; AgRg no REsp 662.891/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 16.05.05; AgRg no REsp 769.911/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28.11.05; REsp 591.110/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr, DJ 01.07.04), o que, não sendo possível, à luz da prova documental, torna improcedente a demanda e afasta o pedido de indenização, ausente a prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I) (fls. 128/129). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem." (REsp 1.555.722/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, DJe 25/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.