REsp 1918680 - DECISAO

REsp 1918680 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar omissão relevante, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a razoabilidade da indisponibilidade e a caracterização da...

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Parties
Recorrente: ISABELA GALVEZ; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Impenhorabilidade De Salários Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ISABELA GALVEZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro de fato)
  2. 2 alegada violação do art. 833, IV e X, CPC/2015 (impenhorabilidade de salários)
  3. 3 decretação de indisponibilidade de bens e presunção do periculum in mora nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar omissão relevante, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a razoabilidade da indisponibilidade e a caracterização da impenhorabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.