AREsp 1675568 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que os vencimentos do recorrido, inferiores a 50 salários mínimos, são impenhoráveis diante da natureza não alimentar da dívida proveniente da partilha no divórcio, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora Para Pagamento De Prestações Alimentícias, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Fático Vedado (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito De Família Execução Impenhorabilidade De Salários Penhora Para Pagamento De Prestações Alimentícias Súmulas Do STJ E STF Reexame Fático Vedado (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV e §2º, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da dívida como alimento ou não
  3. 3 Possibilidade de penhora de salários para pagamento de prestações alimentícias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que os vencimentos do recorrido, inferiores a 50 salários mínimos, são impenhoráveis diante da natureza não alimentar da dívida proveniente da partilha no divórcio, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.