REsp 1851233 - DECISAO

REsp 1851233 - DECISAO

O STJ reconheceu a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, afastando o acórdão recorrido por estar em dissonância com o entendimento desta Corte, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise concreta do caso à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora Parcial, Mínimo Existencial, Conteúdo Jurisprudencial Do Art. 833 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade De Salários Penhora Parcial Mínimo Existencial Conteúdo Jurisprudencial Do Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais
  2. 2 interpretação e alcance do art. 833, IV, e §2º, do CPC/2015 diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, afastando o acórdão recorrido por estar em dissonância com o entendimento desta Corte, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise concreta do caso à luz desse entendimento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • cassar o acórdão recorrido
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito com observância do entendimento desta Corte