AREsp 1721912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da ofensa a dispositivo legale incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 182/183). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 115): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DESALÁRIO - DESCABIMENTO - VERBA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL- INEXISTÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 169/171). No recurso especial (e-STJ fls. 119/134), fundamentadono art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou ofensa aoart. 833do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 124): .. a penhora não compromete a subsistência digna do executado/recorrido, mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do artigo 833, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e preserva a dignidade do credor e o seu direito à satisfação da dívida. Com efeito, o pedido para a penhora do salário do recorrido se faz após o esgotamento de todas as medidas possíveis à satisfação da dívida. O recorrido recebeexcelentesalário/aposentadoria como serventuário da justiça. Não bastasse isso, atua como advogado certamente auferindo bons rendimentos mensais, inclusive patrocina várias causas. Diante disso, à míngua de outros bens passíveis de constrição, requer a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais líquidos do devedor, até a integral satisfação do débito. Embora tenha a recorrente feito várias tentativas para localização de bens do devedor passíveis de constrição, todas restaram infrutíferas. No agravo (e-STJ fls. 186/205), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Oagravadoapresentou contraminuta (e-STJ fls. 209/217). É o relatório. Decido. Conforme entendimento da Corte Especial, "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. Em hipótese análoga adestes autos, a Segunda Seção reafirmou que, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 18/6/2020). Esta é a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. A Corte local assim decidiu (e-STJ fls. 115/116): Com efeito, o recurso não está por merecer acatamento, pois que o salário é absolutamente impenhorável, consoante Art. 833, IV, do Código de Processo Civil. E no presente caso não está configurada nenhuma das exceções previstas no § 2º do dispositivo suso citado, já que o débito excutido não se refere a verba alimentar, e nem há comprovação de que os recebimentos do Agravado excedam cinquenta salários mínimos mensais. Tal entendimento, conforme demonstrado nos precedentes citados, destoa da atual orientação jurisprudencial do STJ, a merecer reforma. No entanto, mitigada a intangibilidade da verba salarial nos termos desta decisão, cumpre devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a possibilidade de fixação de percentual de penhora da verba salarial que preserve a subsistência digna das devedoras e de seus dependentes. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, de modo que a questão seja decidida conforme a jurisprudência citada nesta decisão, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre os salários do recorrido que preserve sua subsistência digna, bem como a de seus dependentes. Publique-se e intimem-se.