REsp 1901523 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, com amparo na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJfl. 147): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de valor oriundo de proventos da executada Ordem de desbloqueio Insurgência da exequente Não acolhimento Impenhorabilidade reconhecida Inteligência do art. 833, IV do CPC Penhora do saldo do salário não gasto pelo devedor Entendimento excepcional inaplicável na espécie por se tratar de devedora interditada Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido. Os embargos de declaração opostosforam rejeitados. No recurso especial, sustenta o recorrente negativa de vigência ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento da legalidade da penhora dos valores existentes naconta-correnteda parte recorrida, ainda que se trate de verba de caráter remuneratório. Contrarrazões apresentadas (e-STJfls. 180-184). O parecer do Ministério Público é pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. O Tribunal a quoreconheceu a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de salário, entretanto - com suporte nas provas e peculiaridades do caso dos autos,consignou que os valores existentes na conta bancária do particularsão insuscetíveis de constrição judicial por se tratarem de valores oriundos de aposentadoria e, além disso, a parte recorrida é pessoa interditada, declarada absolutamente incapaz. Confira-se os excertos do aresto impugnado: No caso presente, insurge-se a exequente, ora agravante, contra a ordem de desbloqueio da quantia de R$ 26.817,29 (fls.112), relativa ao saldo existente na conta bancária da executada, ora agravada, sob a alegação de que não há óbice legal à penhora on fine efetivada. Pretende, ainda, o deferimento do desconto em folha de pagamento. Tal argumento, contudo, não convence, pois o valor bloqueado é oriundo dos proventos recebidos pela executada, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ademais, não se aplica, ao caso, o entendimento excepcional de possibilidade de penhora do saldo do salário eventualmente não gasto pelo devedor, vez que se trata de pessoa interditada, declarada absolutamente incapaz (fls. 104), como bem observou o ilustre magistrado singular. (e-STJfls. 149-150). Nessa senda, é de se reconhecer que o recurso especial em que se alega afronta ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não merece conhecimento posto que o dispositivo tido por malferido não possui comando normativo válido para infirmar a conclusão do aresto que, diante da singularidade do presente feito, afastou a possibilidade da penhora requerida. Ainda que fosse outro o entendimento, modificar a conclusão da Corte estadual nos moldes em que pleiteado pela insurgência, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso no apelo excepcional em virtude do disposto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 7/STJ 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.ºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidadedas verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o deferimento da penhora compromete o sustento da devedora e de sua família, esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.825.923/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 27/2/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.