REsp 1899775 - DECISAO

REsp 1899775 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual não foi possível conhecer das alegadas violações aos arts. 10 e 505, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ACADEMIA DE TÊNIS RESORT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Coisa Julgada, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Revisão Em Relação De Trato Continuado
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Salários Coisa Julgada Prequestionamento Decisão Surpresa Revisão Em Relação De Trato Continuado

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Parties

ACADEMIA DE TÊNIS RESORT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 10 e 505, I, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 impenhorabilidade de salários e possibilidade de exceção preservando percentual
  3. 3 eficácia da coisa julgada em face de modificação fática ou jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual não foi possível conhecer das alegadas violações aos arts. 10 e 505, I, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.