AREsp 2709049 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não trouxe precedentes contemporâneos do STJ que superassem o óbice da Súmula 83, não sendo possível conhecer do recurso por divergência.

Parties
Agravante: COOPERFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Salários Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar a relativização da impenhorabilidade de salários e a penhora da PLR
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não trouxe precedentes contemporâneos do STJ que superassem o óbice da Súmula 83, não sendo possível conhecer do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais