AREsp 1945117 - DECISAO

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para possibilitar a penhora de percentual sobre proventos/salários, desde que preservado um percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Parties: Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Executada: ANA CLÁUDIA RIBEIRO CARDOSO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics: Impenhorabilidade De Salários E Proventos, Penhora Online (bacen Jud), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Preservação Do Mínimo Existencial

Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Salários E Proventos Penhora Online (bacen Jud) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Preservação Do Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ANA CLÁUDIA RIBEIRO CARDOSO DE OLIVEIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários/proventos
2 constrição diretamente na folha de pagamento
3 faculdade do exequente para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

Dar parcial provimento ao Recurso Especial para possibilitar a penhora de percentual sobre proventos/salários, desde que preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.