REsp 1938373 - DECISAO

REsp 1938373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos mesmo quando mantidas em conta-corrente, aplicando-se o art. 833, X, do CPC/2015, devendo ser respeitada a proteção ao pequeno poupador.

Parties
Recorrente: MONTEIRO PARANHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Fundos De Investimento, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Conta Corrente Caderneta De Poupança Fundos De Investimento Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

MONTEIRO PARANHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias mantidas em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Alcance da proteção ao pequeno poupador e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos mesmo quando mantidas em conta-corrente, aplicando-se o art. 833, X, do CPC/2015, devendo ser respeitada a proteção ao pequeno poupador.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.